---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Busca Rápida

Atenção!
Há campos a serem revisados.
à

Últimas Normas


Normas em Destaque

  • Publicada em: 14 ago 2012

    Decreto Executivo 34/2012

    Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências...


  • Publicada em: 24 nov 1978

    Lei Ordinária 0398/1978

    Ementa: Institui o Código de Postura do Município de Lauro Müller e dá outras providências....


  • Publicada em: 24 nov 1978

    Lei Ordinária 0399/1978

    Ementa: Institui o Código de Obras do Município de Lauro Müller....


Resumo