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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 17 jan 2013

    Decreto Executivo 005/2013

    Ementa: CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 jan 2013

    Decreto Executivo 006/2013

    Ementa: CONCEDE PARA USO COOPERATIVO POR TEMPO INDETERMINADO, IMÓVEL (TERRENO RURAL) À COOPERAGROSERRA – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SERRA DO RIO DO RASTRO....


  • Publicada em: 08 jan 2013

    Decreto Executivo 004/2013

    Ementa: CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO...


  • Publicada em: 04 jan 2013

    Decreto Executivo 001/2013

    Ementa: DESIGNA GESTOR DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA...


  • Publicada em: 04 jan 2013

    Decreto Executivo 002/2013

    Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS...


  • Publicada em: 04 jan 2013

    Decreto Executivo 003/2013

    Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS...


  • Publicada em: 14 ago 2012

    Decreto Executivo 34/2012

    Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências...


  • Publicada em: 29 mar 2012

    Decreto Executivo 015/2012

    Ementa: Dispõe sobre o cronograma de ações para implementação de procedimentos contábeis padronizados e consolidados com o plano de contas aplicado ao setor público e da outras providências....


  • Publicada em: 07 mar 2012

    Decreto Executivo 014/2012

    Ementa: EXTINGUE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO....


  • Publicada em: 22 fev 2012

    Decreto Executivo 013/2012

    Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB....


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