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D E C R E T O Nº 051/2020

Publicado em 18/03/2020 às 16:06 - Atualizado em 18/03/2020 às 16:06

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                    

          VALDIR FONTANELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER - SC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 63 incisos VI da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a legislação vigente,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a capacidade do novo coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média;

 

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

 

CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outros países e o aumento abrupto dos casos;

 

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Lauro Muller;

 

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, no dia 17/03/2020,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Para enfrentamento da situação de emergência declarada no Decreto nº 515/2020, do Estado de Santa Catarina, ficam adotadas, no âmbito do Município de Lauro Muller, as medidas a seguir elencadas, sem prejuízo das medidas já decretadas por meio do Decreto nº 049/2020 do Município de Lauro Muller, desde que compatíveis com o disposto a seguir:

 

Art. 2º Nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, ficam suspensas, em todo o território do Município de Lauro Muller, pelo período de 7 (sete) dias:

 

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes, lanchonetes, casas lotéricas e comércio em geral;

III – as atividades e os serviços públicos não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

 

§ 1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

 

I – tratamento e abastecimento de água;

II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

IX – segurança privada.

 

§ 2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais, as atividades finalísticas da:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Defesa Civil

III- Coleta de Lixo

 

§ 3º Não são considerados serviços essenciais de distribuição e comercialização de gêneros alimentícios, devendo permanecer com o funcionamento suspenso durante os períodos de vigência do presente decreto: as feiras livres, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes de lanches e/ou refeições.

 

§ 4º Fica permitido o serviço de fornecimento de alimentos/refeições por meio de sistema de entrega (delivery)

 

§ 5º Os supermercados, padarias, açougues e demais estabelecimentos que forneçam gêneros alimentícios e que não estejam abrangidos pelo presente decreto não deverão servir refeições no local, mantendo as diretrizes de higiene pessoal já constantes no Decreto nº 49/2020 e efetuando a retirada de mesas e cadeiras, se possível.

 

§ 6º. Os estabelecimentos de atendimentos médico-veterinários, tais como clínicas, petshops e agropecuárias deverão funcionar exclusivamente em regime de plantão, evitando o atendimento ao público.

 

§ 7º Os servidores públicos poderão ser convocados a qualquer momento em caso de necessidade.

 

Art. 6º Nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, ficam suspensos, em todo território do Município de Lauro Muller, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

 

Art. 7º. Ficam suspensos os atendimentos eletivos realizados pelas Unidades de Saúde, mantendo-se os atendimentos especializados de pediatria,  ginecologia e campanhas de vacinação,  permanecendo abertas as Unidades de Saúde somente para atendimentos de urgência e emergência.

 

Parágrafo único. O Centro de Triagem instalado no Município irá atender nos horários de funcionamento das Unidades de Saúde Municipais.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá prazo inicial de vigência de 07 (sete) dias, produzindo efeitos a partir de 19/03/2020, podendo ser prorrogado por igual ou mais períodos, ou alterado, se necessário.

 

Art. 9º O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas no Decreto Municipal nº 40, de 17 de março de 2020, no que não forem conflitantes.

 

 

 

LAURO MÜLLER, 18 de março de 2020.

 

 

VALDIR FONTANELLA

Prefeito Municipal

 

 

Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicada no órgão oficial do município.

 

 

 

ANA RUBIA DOS SANTOS PRESTES CESCONETTO

Sec. Administração, Fin. e Planej.