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Governo de Lauro Müller abre prazo para renegociação do REFIS

Publicado em 19/06/2020 às 14:44 - Atualizado em 19/06/2020 às 14:44

19/06/2020 – O Governo de Lauro Müller abre nesta semana o prazo para renegociação de contribuintes em débito com o fisco municipal através do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. O prazo final para o acerto é até o mês de agosto deste ano.

Pela Lei, sancionada pelo Prefeito Valdir Fontanella nesta terça-feira (16), o Refis vai promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, que foram gerados de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, somente inscritos na dívida ativa, em cobranças judiciais ou extrajudiciais, relativos a todos e quaisquer tributos de competência do município.

O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2019, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.

Os benefícios da lei do Refis deste ano compreendem concessão de dispensa da cobrança de juros e da multa incidentes sobre os créditos fiscais em cobrança com:

  • 99% de desconto mediante pagamento do valor principal, acrescidos da correção monetária, em parcela única;
  • 80% de desconto com correção monetária quando feito em três parcelas;
  • 70% de desconto com correção monetária quando feito em cinco parcelas;
  • 60% de desconto com correção monetária quando feito em nove parcelas;
  • 50% de desconto com correção monetária quando feito em 12 parcelas.
  • Acima de 13 parcelas, são cobrados juros, correção monetária e multas, sem qualquer benefício ou desconto.

Havendo a opção pelo parcelamento, o interessado deverá pagar a primeira parcela à vista, com as demais parcelas com vencimento a cada 30 dias. O contribuinte que aderir ao Refis e deixar de efetuar o pagamento de duas das parcelas, consecutivas ou alternadas, perde automaticamente o benefício da anistia dos juros.

Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para informações há os canais de interação pelo telefone (48) 3464-3122 ou pelo endereço eletrônico tributacao@lauromuller.sc.gov.br.